Prazo para os contribuintes quitar suas dividas através do Refis foi prorrogado

O Programa de Regularização Fiscal (Refis), através da Lei Municipal nº 3027/2015, concede a isenção de juros e multa para quitação de débitos fiscais ajuizados e não ajuizados, aos inscritos em dívida ativa até o dia 31 de dezembro de 2014.

Para aderir ao Refis, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria Municipal da Fazenda (Av. Presidente Lucena, 3527, Centro -das 12h às 18h) até o dia 31 de março de 2016 para preencher e assinar um formulário, indicando a forma de pagamento que pretende realizar.

São duas modalidades: à vista, com superdesconto, ou em até 24 vezes, com parcela mínima de 150 reais.

Mais informações sobre o Refis pelo telefone (51) 3563.8800, com Maurício ou Miriam.

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