GABINETE Decreto assinado por Satoshi regulamenta o controle de horas extras

Ivoti – Foi assinado nesta terça-feira, dia 10, pelo prefeito Satoshi Suzuki, o decreto que regulamenta o controle de horas extraordinárias e plantões de sobreaviso. O decreto 81 determina que todo serviço adicional deve ter prévia autorização da chefia imediata do servidor público, mediante solicitação fundamentada e justificada. O decreto acompanha um anexo, que deverá ser preenchido constando a data, a descrição do serviço, a entrada, a saída, o total de 50% e a assinatura do funcionário e do secretário da pasta correspondente. Também consta que é de responsabilidade da chefia acompanhar e controlar a frequência, além de adotar medidas cabíveis para garantir a fiel execução das normas regulamentadoras deste Decreto, sob pena de ressarcimento de valores aos cofres públicos. “É uma medida para aperfeiçoar a gestão e cuidar do dinheiro público”, destaca o prefeito.

 

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