DESENVOLVIMENTO Prefeitura publica lei para regularizar construções irregulares

IvotiO prefeito Martin Cesar Kalkmann promulgou na última quarta-feira, dia 6, o projeto de lei que autoriza a regularização de construções irregulares no município. Os proprietários de imóveis nestas condições deverão realizar o protocolo do pedido de regularização junto a Prefeitura, até o dia 6 de fevereiro de 2020. Após a data do protocolo, o requerente terá o prazo de um ano para apresentar o novo projeto.

Vale destacar que, o proprietário poderá, através de requerimento protocolado junto ao poder público, requerer a substituição ou alteração de um projeto de construção não aprovado anteriormente devido a questões das leis vigentes a sua época, para um projeto de regularização que se encaixe nos termos desta lei.

O projeto foi elaborado pelo Prefeito, o Vereador Márcio Guht, que esteve presente no ato, o Fiscal Marcos Feil, juntamente com o Departamento de Planejamento Urbano (DPU). De acordo com o prefeito, o objetivo é regularizar construções que estejam em desacordo com o projeto da obra. “O proprietário terá benefícios como documentação e registro do imóvel, o que abre a possibilidade de venda ou inclusão em herança. Além disso, passarão a fazer a correta contribuição tributária ao município”, exalta Martin. O Vereador Márcio Guth esteve presente no ato. 

Construções abrangidas

    O projeto permitirá a regularização de construções que se encontrarem nas seguintes situações:

- construção irregular (aquela cuja licença foi expedida pelo Município, porém executada total ou parcialmente em desacordo com o projeto aprovado);

- construção clandestina (aquela executada sem prévia autorização do Município, ou seja, sem projetos aprovados e sem a correspondente licença);

- construção clandestina parcial (aquela correspondente à ampliação de construção legalmente autorizada, porém sem licença do Município).

- construção parcialmente clandestina (aquela correspondente à ampliação da construção legalmente autorizada);

- construção em andamento (aquela que ainda está em fase de edificação, sem estar finalizada).

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