GABINETE Prefeito assina decreto prorrogando validade de alvarás e licenças Municipais

Ivoti – O prazo de validade das licenças municipais e dos alvarás de funcionamento das empresas que atuam no Município foi prorrogado. A medida foi instituída por meio do decreto nº 25/2020, assinado pelo Prefeito Martin Cesar Kalkmann na tarde da última quinta-feira, dia 25.

De acordo com o decreto, os alvarás de funcionamento, bem como as licenças municipais, que vencerem durante a vigência deste Decreto, ficam prorrogados, de ofício, pelo prazo de 30 (trinta) dias após o encerramento do estado de calamidade do Município de Ivoti, devendo ser mantidas em plenas condições de funcionamento e manutenção todas as medidas e condicionantes já exigidas.

 

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